No âmbito da Semana Nacional Cáritas 2026 (1 a 8 de março), a Cáritas Diocesana de Bragança-Miranda promoveu, a 2 de março, pelas 18h00, no Centro de Dia da Cáritas Diocesana, uma Mesa Redonda sobre Lei Laboral, dinamizada pela ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho (Centro Local do Nordeste Transmontano).

A iniciativa teve como principal objetivo esclarecer direitos e deveres no contexto laboral, prevenindo situações de desinformação e vulnerabilidade — sobretudo em contextos de maior precariedade e risco de exploração.

Durante a sessão, foi sublinhado que a legislação portuguesa protege trabalhadores nacionais e não nacionais, sendo a regra da igualdade de tratamento um pilar essencial: o Código do Trabalho estabelece que o trabalhador estrangeiro legalmente autorizado a trabalhar em Portugal “goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres” do trabalhador com nacionalidade portuguesa.

A ACT, enquanto entidade pública com missão de promover a melhoria das condições de trabalho e assegurar o cumprimento das normas laborais (incluindo a prevenção de riscos profissionais), destacou a importância de os trabalhadores conhecerem, de forma prática, temas como contratos, remuneração, horários e descanso, férias, igualdade e não discriminação e segurança e saúde no trabalho, bem como os seus deveres de cumprimento das regras e procedimentos no local de trabalho.

A Mesa Redonda integrou o programa diocesano da Semana Nacional Cáritas, que este ano decorre sob o mote “O Amor que Transforma”, reforçando a aposta em ações que combinam proximidade, capacitação e proteção social, lado a lado com as respostas de apoio direto.